Consumidores: Comissão apresenta propostas para resolver litígios com comerciantes de forma mais rápida, fácil e barata
A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de propostas legislativas para garantir que todos os consumidores da UE possam resolver seus problemas sem recorrer ao tribunal, independentemente do tipo de produto ou serviço que a disputa contratual diz respeito e independentemente do país onde comprou o bem no mercado único europeu (ou seja, no seu próprio país ou no estrangeiro). Para os consumidores de compras on-line a partir de outro país da UE, a Comissão pretende criar á escala da UE uma plataforma online única, que permitirá resolver disputas contratuais inteiramente on-line num prazo de 30 dias.
Comunicado de imprensa: “O Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se a adoptar o pacote legislativo, que constitui uma das acções prioritárias do Acto para o Mercado Único, até ao final de 2012 (ver IP/11/469). Este pacote é também uma das acções da Agenda Digital para a Europa. Os Estados-Membros terão 18 meses a contar da data da adopção da referida directiva para proceder à sua transposição. Tal significa que os mecanismos de RAL extrajudiciais de qualidade deverão estar disponíveis em toda a UE na segunda metade de 2014. A plataforma europeia única de resolução de litígios em linha estará plenamente operacional seis meses após esse prazo (ou seja, no início de 2015), depois de serem instituídos e actualizados os órgãos extrajudiciais necessários ao seu funcionamento.”
Esta é uma grande notícia tanto para os consumidores europeus como para os consumidores de outras partes do planeta pois certamente que outras regiões seguirão o exemplo da Europa.
Para informação completa consultar: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/11/1461&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en
Ana Maria Maia Gonçalves
